Quem diz que o consumidor tem sempre razão certamente não é dono de empresa.
Mas antes de dizer não ao seu cliente é importante garantir que está atendendo a legislação.
Separamos uma lista com os direitos menos conhecidos e mais importantes para os empresários.
1. Segunda via da Nota Fiscal
É um direito do consumidor exigir a segunda via da nota fiscal e o estabelecimento ou prestador de serviços tem a obrigação de entregá-la com as mesmas informações que continham na primeira via.
2. Venda casada
O consumidor tem o direito de exigir a compra dos itens separadamente e o estabelecimento tem a obrigação de oferecer essa possibilidade.
3. Inadimplência
Muito cuidado ao cadastrar um inadimplente, pois caso não haja aviso prévio, justa causa ou alguma informação incorreta no cadastro a empresa requisitante pode ser responsabilizada por danos morais e materiais.
4. Couvert
Servir petiscos sem que o consumidor seja consultado previamente é prática abusiva, proibida pelo CDC.
5. Pedido atrasado
O consumidor tem direito de ir embora do restaurante sem pagar caso o pedido demore, sendo obrigado a pagar apenas pelo o que já consumiu.
6. Crianças
Restaurantes não podem proibir a entrada de crianças, pois a restrição de entrada de determinado grupo a um ambiente é uma violação à dignidade da pessoa humana, sendo passível de denúncia ao Procon.
7. Propaganda
Qualquer oferta, em qualquer canal deve ser cumprida pelo fornecedor, do contrário é considerada propaganda enganosa sendo passível de troca, devolução e ressarcimento por perdas e danos.
8. Garantia
O consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com produtos não duráveis e 90 dias se for durável. A empresa pode aumentar a garantia, mas nunca diminuir.
9. Produtos essenciais
Produtos essenciais como geladeira e fogão são obrigatórios a troca ou devolução imediata do dinheiro.
10. Desistência
Ao comprar pela internet o consumidor tem o direito de desistir da compra e o reembolso deve ser total, inclusive do frete e outras taxas.
11. Atraso na entrega
O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta
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